Estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.

Criar Câmaras Temáticas.

Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.

Zelar pela pluralidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares.