Magna Concursos

No que se refere às disposições constitucionais acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade, analise as afirmativas abaixo:


I. A Mesa da Câmara dos Deputados poderá propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

II. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

III. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.

Assinale a alternativa correta.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor-Fiscal do Tesouro Municipal

40 Questões