O objeto da licitação incluir a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

A realização de licitação não pode ocorrer quando seu objeto incluir bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

O valor da obra ou serviço será computado para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento.

A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, sendo vedada a execução do projeto executivo em paralelo à execução das obras e serviços.