A pessoa com deficiência pode ser atendida sem seu consentimento prévio, sempre que o seu responsável legal justificar de forma motivada.

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado a reserva de, no mínimo, 5% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, por meio de aprimoramento do atendimento neonatal, com a oferta de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos, inclusive por telessaúde.

Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto à pessoa com deficiência, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la verbalmente.

Os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível médio, com curso técnico de habilitação em Tradução e Interpretação em Libras.