882926
Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Vila Lângaro-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Vila Lângaro-RS
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vila Lângaro, cabe à Câmara
Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal legislar sobre todas as matérias da competência do
Município, suplementar a legislação federal e estadual sobre assuntos de seu interesse local e dispor
especialmente sobre o sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas,
isenções, anistias fiscais e de:
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