Questão 4159623

4159623 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

Provas:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais tem como objetivo:

Garantir o acesso irrestrito do governo aos dados pessoais dos cidadãos para fins de segurança pública.

Permitir que empresas compartilhem dados dos usuários livremente, desde que com fins comerciais.

Regulamentar o tratamento de dados pessoais, assegurando direitos aos titulares e impondo deveres aos controladores.

Proibir completamente o uso de qualquer dado pessoal em plataformas digitais.

Substituir todas as outras leis relacionadas à internet e à proteção do consumidor.

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