Meirelles (2018) define que, no campo da legislação ordinária, a norma básica de proteção ao meio ambiente é a Lei Federal nº 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente e criou o respectivo Sistema Nacional de Preservação e Controle – SISNAMA, composto por órgãos da União, dos Estados e Municípios. Segundo o autor, são órgãos executores do SISNAMA:

I. O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis –IBAMA.

II. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes.

III. O Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA.

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