Questão 3215221

3215221 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

Provas:

Acerca da responsabilidade civil, nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, nº 13.709/2018, é correto afirmar que:

os danos morais decorrentes do vazamento de dados são presumidos (in re ipsa);

o operador é, via de regra, equiparado ao controlador para fins de aferir sua responsabilidade;

há inversão legal (ope legis) do ônus da prova quanto aos agentes de tratamento de dados;

não haverá direito de regresso entre os responsáveis, para fortalecer a proteção do titular dos dados;

pelo princípio da especialidade, prevalecem as regras da lei sobre as da legislação consumerista.

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