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3120244 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MA

O conceito de tributo está explicitado no Art. 3º, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966. Sobre este conceito analise as afirmativas a seguir.

I. A relação tributária tem natureza obrigacional; porém, diferentemente da obrigação civil, que nasce da autonomia de vontade, a tributária nasce da lei (ex lege), a partir da ocorrência, no mundo factual, do fato gerador componente da matriz tributária.

II. As obrigações tributárias são cobradas mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

III. Pode-se afirmar, a partir do conceito de tributo, que a finalidade principal da relação tributária é carrear recursos em dinheiro ao poder público. Excepcionalmente aceita-se objeto diferente de pecúnia para a extinção da relação tributária.

IV. Multas de trânsito têm natureza jurídica de tributo.

Está correto o que se afirma em

 

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