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3123265 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FCC
Orgão: TRT-18
Provas:
Considere as seguintes afirmações sobre a Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

I. O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.

II. Aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada somente por pessoa jurídica.

III. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como um dos fundamentos a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

IV. Não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.

Está correto o que se afirma APENAS em
 

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Analista Judiciário - TI

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