2171035
Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Pinhalzinho-SC
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Pinhalzinho-SC
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De acordo com o Decreto nº 26/2019, de 4 de fevereiro de 2019, que institui o regimento interno do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil de Pinhalzinho e dá outras providências, qual o nome dado ao reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada?