Questão 1612395

1612395 Ano: 2006
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

Provas:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, em relação à Receita Corrente Líquida, o limite de gastos com pessoal,

nos Estados, é de 3% para o Legislativo, 6% para o Judiciário e 51% para o Executivo.

na União, é de 2% para o Legislativo (incluído o Tribunal de Contas da União), 6% para o Judiciário e 42% para o Executivo.

nos Municípios, é de 40% para o Executivo, 10% para o Judiciário e 10% para o Legislativo.

nos Estados, é de 6% para o Legislativo, 6% para o Judiciário e 48% para o Executivo.

nos Municípios, é de 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, já que não há o Poder Judiciário Municipal.

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