Acerca da situação hipotética descrita no texto, julgue os itens a seguir.
Os motivos alegados pela referida autoridade para invalidar o ato deveriam conduzir à sua revogação, e não, à sua anulação.
Acerca da situação hipotética descrita no texto, julgue os itens a seguir.
Os motivos alegados pela referida autoridade para invalidar o ato deveriam conduzir à sua revogação, e não, à sua anulação.
