Questão 4232085

4232085 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-5

Provas:

No que diz respeito ao Poder Legislativo e ao processo legislativo, assinale a opção correta.

As medidas provisórias podem disciplinar matéria reservada à lei complementar, desde que haja relevância e urgência.

O veto presidencial ao projeto de lei só pode ser superado por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

Compete ao presidente da República sancionar ou vetar projetos de emenda à Constituição.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

As leis delegadas são elaboradas por qualquer assembleia legislativa desde que requerida pelo presidente da República.

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