Questão 247419

247419 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

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Técnico da Receita Estadual - Mercadorias em Trânsito
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

A Constituição Federal atribui competência aos Estados para instituir o ITCD. De acordo com o texto constitucional, esse imposto terá

competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o donatário residir ou tiver domicílio em Estado diverso daquele em que estiver domiciliado o doador.

competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o doador tiver domicilio no exterior.

suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.

competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o de cujus possuía bens imóveis em Estado federado diverso daquele que foi o do seu último domicílio.

suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

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