2013371
Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. General Salgado-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. General Salgado-SP
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O Processo Legislativo no Município de General Salgado compreende
I. Emendas à Lei Orgânica do Município.
II. Leis Complementares e Leis Ordinárias.
III. Leis Delegadas e Resoluções.
IV. Decretos Legislativos e Decretos Regulamentares.
Está correto o que se afirma em