As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, mas não serão consideradas como efetivo exercício.

O servidor que for demitido em débito com o erário terá o prazo de sessenta dias para quitar seu débito.

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

O vencimento não será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.