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Respondida
1236915
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
Câm. Orlândia-SP
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Procurador Jurídico
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Licitações
Os crimes de licitação, da Lei n° 8.666/93, são de ação penal
A
pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
B
pública incondicionada e, pela natureza da matéria, não se admite ação penal privada subsidiária da pública.
C
pública condicionada à requisição do órgão lesado.
D
pública condicionada à representação, cabendo ao ente público lesado representar para que o Ministério Público possa promovê-la.
E
privada.
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