Questão 143912

143912 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Caraguatatuba-SP

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Nos termos da Lei n° 8.069/1990, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Ensino médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.

Atendimento no ensino fundamental e médio, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, bolsa-educação e lazer.

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

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