Os entes públicos que apresentarem insuficiência de caixa durante o exercício financeiro podem recorrer à operação de crédito por antecipação da receita orçamentária. Para realizar a antecipação das receitas, o ente deve cumprir as exigências previstas em lei. Assinale a alternativa que apresenta uma exigência prevista na Lei Federal nº 101/2000: