Define que a alfabetização das crianças deverá ocorrer até o segundo ano do ensino fundamental, quando o aluno tem oito anos de idade, com o objetivo de garantir o direito de aprender a ler e escrever.

É um compromisso formal assumido pelos governos federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal para assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas até os oito anos de idade, ao fim do terceiro ano do ensino fundamental.

Estabelece conteúdos essenciais e competências que as crianças e adolescentes deverão desenvolver na educação básica.

Trata exclusivamente da educação infantil e do ensino fundamental e as mudanças nas matrizes de referência do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb).