Questão 1760030

1760030 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

A respeito dos prazos processuais, é correto afirmar:

É lícito às partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório, desde que o requeiram antes do respectivo vencimento com fundamento em motivo legítimo.

Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de três dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em dia em que o expediente forense for encerrado meia hora antes da hora normal.

Quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, computar-se-á em dobro o prazo para contestar.

A parte não poderá renunciar o prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

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