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Respondida
548345
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
IESES
Orgão:
Pref. São José-SC
Provas:
Engenheiro Sanitarista
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental
A Lei Federal 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Segundo esta lei, é verdadeiro afirmar que:
A
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil, penal e ambientalmente.
B
Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na Lei 9.605, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, exceto o diretor que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, pois poderá alegar ausência de responsabilidade direta.
C
As penas aplicáveis isoladamente às pessoas jurídicas são: multa; restritivas de direitos; e prestação de serviços à comunidade.
D
As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: suspensão parcial ou total de atividades; interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; e proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
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