Magna Concursos
2334169 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Ipiranga Norte-MT
Provas:

Segundo FERREIRA FILHO, sobre o veto parcial, analisar os itens abaixo:

I. Consiste na impugnação de uma parcela de um texto aprovado pelo Legislativo e sua devolução à reapreciação por aquele, como no veto comum.

II. Incide apenas sobre a lei orçamentária, e não sobre qualquer lei.

 

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