O Tribunal de Contas da União apresenta projeto de lei, encaminhado ao Congresso Nacional, a fim de que seja promovida alteração de sua lei orgânica para criar nova hipótese de cabimento de recurso de revisão a ser recebido “sem efeito suspensivo”. Na Câmara dos Deputados, o projeto sofre emenda para que o recurso de revisão, na nova hipótese de cabimento, seja recebido “com efeito suspensivo”. Remetido o projeto, com a alteração introduzida, ao Senado Federal, é solicitado parecer sobre a sua constitucionalidade.

Por ocasião da consulta sobre o projeto, com a alteração introduzida, assinale a alternativa correta