3573711
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR
Provas:
O procedimento fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza terá início com a lavratura do termo de início da fiscalização. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o prazo inicial do termo de início da fiscalização mencionado, bem como o prazo máximo de sua prorrogação, nos termos do Código Tributário Municipal: