- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioPreferências
- Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
De acordo com o Código Tributário Nacional, é possível
afirmar que o concurso de preferência entre pessoas jurídicas
de direito público se verifica da seguinte forma:
