Tício propõe ação pelo procedimento ordinário em face do Município TT, postulando a repetição de indébito tributário de valores recolhidos indevidamente a título de IPTU, aduzindo, como questão prejudicial, a inconstitucionalidade da lei municipal que majorou a alíquota. O pedido é julgado procedente, com fundamento na violação de norma constitucional federal, decisão mantida em acórdão unânime do Tribunal de Justiça Estadual. Inconformado, o Município apresentou embargos de declaração, que foram rejeitados. Consoante as regras processuais, é possível, em tese, a apresentação de: