Questão 640377

640377 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Rubelita-MG

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Lei nº 12.594/2012 - SINASE

Entre os objetivos do Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, elencados no artigo 19 da Lei nº 12.594, de 2012, destaca-se:

Requerer, de ofício, a realização de qualquer avaliação ou perícia necessárias para complementação do Plano Individual de Atendimento.

Contribuir com o processo ressocializador do adolescente instaurando, se necessário, processo

administrativo aos que violarem os direitos das crianças e dos adolescentes.

Contribuir para a organização da rede de atendimento e melhoria da qualidade da gestão.

Prestar orientações aos socioeducandos sobre o acesso aos serviços e unidades de atendimento do SUS.

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