a taxa poderá ser cobrada, uma vez que não há em nosso orçamentário o princípio da anualidade para a cobrança de tributos.

será necessária uma alteração na Lei Orçamentária para abertura de crédito orçamentário ordinário, e o tributo poderá ser cobrado dos estabelecimentos que obtiveram a licença durante o período do ano em que a lei ainda não havia sido publicada.

será necessária uma alteração na Lei Orçamentária para abertura de crédito orçamentária ordinário, entretanto o tributo não poderá ser cobrado dos estabelecimentos que obtiveram a licença durante o período do ano em qual a lei ainda não havia sido publicada.

será necessária uma alteração na Lei Orçamentária para abertura de crédito orçamentário ordinário, e até que a lei seja publicada deverá estar suspenso qualquer ano de concessão de licenças para estabelecimento.