O repasse dos valores, referidos no Art. 69, do caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ocorrerá imediatamente ao órgão responsável pela educação, observados os seguintes prazos: I) recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o décimo segundo dia; II) recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o vigésimo segundo dia; III) recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o segundo dia do mês subsequente.