- RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
- Meios Autônomos de ImpugnaçãoRevisão Criminal
- Recursos Criminais
- Apelação no Processo Penal
- Embargos de Declaração nos Recursos Criminais
As partes possuem o direito de, na relação processual, insurgirem-se contra decisões judiciais, requerendo a sua revisão, total ou parcial, em instância superior. Para tanto, o Código de Processo Penal enumera diversos recursos objetivando o livre e pleno exercício do direito de ação e de defesa. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.