a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados primeiramente ao delegado de polícia responsável para apuração do delito e em seguida ao promotor de justiça criminal atuante na comarca.