Questão 2153521

2153521 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUNDATEC
Orgão: SPGG-RS

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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida como LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e contém normas que devem ser seguidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em relação à LGPD, é INCORRETO afirmar que:

Possui um capítulo específico para o tratamento de dados pelo Setor Público.

Estabelece que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar princípios de: finalidade; adequação; necessidade; livre acesso; qualidade dos dados; transparência; segurança; prevenção; não discriminação; responsabilização e prestação de contas.

Tem entre seus fundamentos o respeito à privacidade.

As sanções administrativas previstas entraram em vigor na publicação da Lei.

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis.

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