Questão 969277

969277 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCM
Orgão: Câm. Conselheiro Lafaiete-MG

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Licitações

Sobre as normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública, nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, é correto afirmar que

os serviços de publicidade da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão dispensados de licitação.

os processos de licitação poderão estabelecer margem de preferência para produtos industriais.

as normas de licitações e contratos não devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às empresas de pequeno porte.

nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

a alienação de bens da Administração Pública, quando móveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.

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