A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), instituída pela Constituição Federal Brasileira de 1988, é o instrumento norteador da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribuiu à LDO a responsabilidade de tratar também de outras matérias. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma responsabilidade criada pela LRF.