Em um processo administrativo federal, a autoridade
competente pretendia proferir decisão sancionadora sem
indicar as razões de fato e de direito que a sustentam.
Além disso, pretendia justificar o ato apenas com referência
genérica ao interesse público.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, assinale a opção correta.
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