As certidões expedidas às pessoas jurídicas serão válidas em todo o território nacional.

O registro da pessoa jurídica é ato facultativo de inscrição no Conselho Regional de Engenharia, exceto quando se trata de Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista.

O instrumento comprobatório de habilitação é a carteira profissional.

O profissional da área de engenharia poderá ser responsável técnico por até 05 pessoas jurídicas, além de sua firma individual.

Os cargos, funções e empregos que exigem o exercício de atividades técnicas de 2º grau no serviço público em geral, somente, poderão ser exercidos por profissionais legalmente habilitados e registrados no CREA.