Questão 111946

111946 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDo Regime Disciplinar

De acordo com o art. 121 da Lei n.º 8.112/1990, o “servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”. Considerando esse comando legal, assinale a opção correta.

Pode haver responsabilidade civil sem que haja a penal, mas sempre haverá a obrigação administrativa.

Sempre que houver a responsabilidade penal, haverá também a responsabilidade civil e a administrativa.

A administração não pode aplicar pena de demissão ao servidor em processo disciplinar se este houver sido absolvido em processo criminal.

O Estatuto do Servidor Público Federal prevê que as sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas.

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