Questão 1279666

1279666 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC

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Analista do Ministério Público de Contas - Direito
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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Em matéria de orçamento público, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

É vedado qualquer tipo de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

A abertura de crédito suplementar ou especial depende de prévia autorização legislativa e de indicação dos recursos correspondentes.

A concessão ou utilização de créditos ilimitados deve estar prevista na lei orçamentária anual.

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro não depende de prévia autorização legislativa.

A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais deve ser compatível com o plano plurianual.

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