ser incluído em programa de meio fechado, ainda que inexistir vaga para o cumprimento de qualquer medida.

ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião e em todos os direitos não expressamente limitados na sentença.

por meio de seu representante legal, peticionar, sempre por escrito, indiretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido no prazo de trinta dias.

ser acompanhado pelo Conselho Tutelar, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.

ter atendimento garantido em creche e pré-escola particulares aos filhos de três a sete anos de idade.