Questão 2231775

2231775 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento - Administração
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A secretaria de planejamento e orçamento reuniu os analistas de planejamento e orçamento do quadro da prefeitura e deu início à elaboração do plano plurianual (PPA) referente à nova gestão municipal. Sobre o PPA, a equipe verificou corretamente que

por ser uma lei orçamentária, a iniciativa da lei cabe ao chefe da Câmara de Vereadores.

é um plano estratégico de longo prazo, cuja vigência se inicia no segundo ano de mandato do prefeito em exercício e termina no segundo ano do mandato posterior.

define as metas e prioridades da administração pública para os próximos quatro anos.

planos e programas nacionais, regionais e setoriais, previstos constitucionalmente, e emendas à lei orçamentária anual (LOA), em regra, não precisam estar em consonância com o PPA.

investimentos que ultrapassem um exercício financeiro não podem ser iniciados sem prévia inclusão no PPA, ou em lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

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