São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

O servidor público estável não poderá perder o cargo em decorrência de processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.

O procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurados o contraditório e a ampla defesa, poderá determinar a perda do cargo do servidor estável.

Extinto o cargo, ou daclarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.