De acordo com a Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei nº 13.199/1999), o Estado desenvolverá programas que objetivem o uso múltiplo de reservatórios e o desenvolvimento regional, nos municípios que:

I. tenham área inundada por reservatório ou sofram impactos ambientais, resultantes de sua implantação.

II. ocorram eventos hidrológicos adversos, prejudicando a capacidade de infiltração do solo.

III. sofram restrição decorrente de lei de proteção de recursos hídricos e de implantação de área de proteção ambiental.

IV. o processo erosivo implicar no reestabelecimento da cobertura vegetal.

Estão corretas somente as afirmativas: