Questão 1334623

1334623 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: Câm. Ananindeua-PA

Provas:

$obreas medidas provisórias, é CORRETO afirmar que:

é vedado ao Poder Judiciário apreciar a relevância e a urgência da medida provisória, pois haveria ofensa ao princípio da separação dos Poderes.

qualquer matéria de competência da União pode ser objeto de medida provisória.

a medida provisória assume o status de lei ordinária ou de lei complementar, dependendo da matéria tratada.

o prazo para a conversão em lei da medida provisória é suspenso durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado.

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