Avalie, com base no Art. 69 da Lei Orgânica, se, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
I. Exigir ou aumentar tributo sem que a Lei o estabeleça. II. Instituir tratamento igualitário entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. III. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes de início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado. IV. Utilizar tributo com efeito de confisco.
São de fato vedados ao Município apenas os itens: