A pessoa com deficiência deverá fruir de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para casar-se e constituir união estável.

A recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas não é considerada forma de discriminação.