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Respondida
219277
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
Casa Civil-SP
Provas:
Executivo Público
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Licitações
Lei 8.666/1993 (Revogada)
Lei 8.666: Contratos Administrativos
Lei 8.666: Conceito e Características
O que caracteriza o contrato administrativo
A
é a possibilidade de imposição dos termos do contrato à parte privada pela Administração Pública.
B
é a sua exigibilidade apenas na prestação de serviços públicos gratuitos.
C
é a sua obrigatoriedade em todos os atos da Administração Pública, independentemente dos fins alme- jados.
D
são as diversas prerrogativas impostas à Administração Pública, conhecidas como cláusulas exorbitantes.
E
é a exigência de estrito respeito à igualdade e equilíbrio entre as partes contratantes.
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