Questão 163682

163682 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM

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CPC 1973CPC-1973: Processo Cautelar

No processo cautelar,

a medida deferida liminarmente conserva sua eficácia se o processo principal for extinto sem julgamento de mérito e a apelação for recebida no efeito devolutivo.

não há contestação, pois inexiste lide.

a prova deve ser pré-constituída, não se admitindo colheita da prova oral.

é cabível a concessão de liminar sem a oitiva da parte contrária, inclusive sem justificação prévia ou prestação de caução.

não cabe condenação em perdas e danos, as quais devem ser pleiteadas no processo principal.

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