Magna Concursos
4181757 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANSA
Provas:

À luz das disposições da Lei n.º 13.303/2016 e da Lei Complementar n.º 182/2021, julgue o item a seguir.

De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 182/2021, após a homologação do resultado da licitação, a administração pública poderá celebrar contrato público para solução inovadora com a vigência de 12 meses, prorrogável por um período de até 24 meses.

 

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